Menoridade Penal: Rebelião na Fundação Casa, 59 menores fogem. Ou: como uma sociedade se tornou refém da inimputabilidade (ou impunidade) penal!

Motim em unidade da Zona Leste terminou por volta de 15h30; 29 reféns foram soltos. Cinquenta e nove menores fugiram nesta segunda-feira da unidade da Fundação Casa (antiga Febem) do Itaquera, Zona Leste de São Paulo. É mais da metade do número de internados na unidade, que abriga 103 menores.

Presente no site da revista Veja, aqui.

Somos completamente favoráveis à redução da maioridade penal. Por motivos óbvios!

É a maior fuga de menores internados do ano no estado de São Paulo. A última fuga em massa havia ocorrido no dia 30 de julho, quando 32 internos fugiram de uma das unidades de Ferraz de Vasconcelos, na Grande São Paulo. 

A fuga em massa ocorreu em meio a uma rebelião, que começou por volta de 12 horas e só terminou às 15h30. Apenas dezessete menores haviam sido recapturados até às 17h30.

Vinte e nove funcionários da unidade chegaram a ser tomados reféns. Segundo a fundação, alguns sofreram ferimentos leves e foram levados para o hospital. Entre eles está o diretor da unidade. Nenhum interno ficou ferido.

Mais cedo, outra rebelião tomou uma unidade da Fundação Casa na Vila Leopoldina, na Zona Oeste. Doze funcionários chegaram a ser feitos reféns pelos menores, que convocaram a rebelião depois de uma tentativa frustrada de fuga. Colchões foram queimados.

O motim acabou cerca de quatro horas depois, após negociações entre os menores e membros da Corregedoria da fundação e da Superintendência de Segurança e Disciplina. A unidade tem capacidade para 150 internos e, no momento da rebelião, abrigava cem menores.

As duas rebeliões ocorreram menos de um mês após um motim na unidade da Fundação Casa em Franco da Rocha, na Grande São Paulo, onde 92 menores estavam internados. Na ocasião, dezessete funcionários foram feitos reféns por três horas. Três ficaram feridos.

Adolescente que matou DeppMann pegará APENAS "3 anos de recolhimento" por um assassinato que em qualquer paisinho não muito melhor que o nosso PEGARIA PRISÃO PERPÉTUA OU PENA DE MORTE! Ministro silencia sobre morte de Deppman, mas defende legislação que protege assassinos

Elles, Maria do Rosário, José Eduardo Cardozo e Gilberto Carvalho são contra a família brasileira: são favoráveis aos "coitadinhos" dos criminosos mirins!

Ele não quer mudar nada na legislação: em defesa da lei que protege infratores e silêncio sobre a morte de Victor Hugo Deppman

Podem não gostar de mim, e muita gente não gosta — não sou mesmo um doce de coco —, mas é difícil negar que eu os conheça como a palma da mão.

- Ouvem este silêncio ensurdecedor?

- É da ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, diante do corpo de Victor Hugo Deppman.

- Ouvem este silêncio ensurdecedor?

- É do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, diante do corpo de Victor Hugo Deppman.

- Ouvem este silêncio ensurdecedor?

- É do secretário-geral da Presidência, Gilberto Carvalho, diante do corpo de Victor Hugo Deppman.

- Ouvem este silêncio ensurdecedor?

- É das ONGs que se dizem dedicadas à defesa dos direitos humanos diante do corpo de Victor Hugo Deppman.

Em breve eles começarão a falar. Bastará que comece a tramitar no Congresso uma PEC alterando o Artigo 228 da Constituição, que define a inimputabilidade penal até os 18 anos, ou uma lei que mude o Artigo 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece um limite de três anos de “recolhimento” mesmo para assassinos, e toda essa gente falará freneticamente.

Retomando

Mas quê… Eles nem esperaram a tramitação de coisa nenhuma! Alguns leitores ainda observaram: “Pô, você está pegando no pé do Gilberto Carvalho; o cara ainda nem falou nada.” Pensei cá comigo: “Esperem pra ver!”. Bingo!

Ele já saiu atirando contra a proposta de mudar a legislação. Sobre o assassinato de Victor Hugo Deppman, não disse uma vírgula. Como o Geraldo Alckmin defende mudança na legislação, teve de se referir à fala do governador de São Paulo. Afirmou Carvalho, segundo informa a Folha:

“A gente é completamente contra. Não quero falar em uso político, não estou me referindo à declaração do governador. Estou me referindo ao tema da [redução da] maioridade penal, que temos uma posição historicamente contrária”.

Vamos ver

Pra começo de conversa, Alckmin não está defendendo exatamente a redução da maioridade penal, o que demandaria mudança na Constituição. O que ele defende é que o menor que pratica crime hediondo possa ficar recolhido mais do que os atuais três anos e que isso signifique perda da primariedade. Cumpriria, no entanto, a chamada medida sócio-educativa em estabelecimento especial, não num presídio. A minha proposta é que não haja idade mínima nem idade-limite para o recolhimento (depende do crime) ou para o tempo em que o menor fica apartado da sociedade (depende do crime também). Adiante.

Aconteceu conforme o esperado. Carvalho, na prática, silencia diante da morte de um estudante e trabalhador e sai em defesa de um legislação que protege assassinos. Por quê? Porque ele acha que é a pobreza que leva alguém a matar. Leiam esta fala:

“Queremos dar ao jovem alternativas de trabalho, cultura, lazer, formação profissional; uma possibilidade que não seja o crime. Nossa ênfase é isso. Reduzir a menoridade penal é uma lógica que não tem fim”.

É uma fala tola, que embute um raciocínio perigoso, que legitima, queira ou não, o banditismo e o assassinato. No Canadá, na Espanha, em Israel e na Holanda, os jovens têm acesso a tudo isso, e se punem os infratores — ainda que com legislação especial —  a partir dos… 12 anos! Na Finlândia, na Suécia e na Dinamarca, países que disputam os primeiros lugares no IDH, a partir dos 15.

Carvalho finge acreditar que, quando todos tiverem acesso ao paraíso na terra, não haverá mais bandidos, não haverá mais assassinos. O secretário-geral da Presidência, em suma, quer deixar a legislação como está porque deve acreditar que o seu entendimento muito particular do humanismo pode abrigar os cadáveres de alguns inocentes.

Há mais: na prática, ele está a dizer que ou esses benefícios todos são garantidos, ou o assassinato de inocentes vira uma consequência forçosa e natural. Logo, segundo esse ponto de vista, quem matou Deppman não foi aquele vagabundo, que fez 18 anos três dias depois, mas “a sociedade”.